Legislação

Decreto nº 6.022, de 2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010 (D.O.U. 7.7.2010) - Institui a Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins - EFD-PIS/Cofins. (Alterada pela IN RFB nº 1.085, de 2010 e IN RFB nº 1.161, de 2011)
Instrução Normativa RFB nº 1.009, de 10 de fevereiro de 2010 (D.O.U. 11.2.2010) - Adota Tabela de Códigos de Situação Tributária (CST) de PIS/Pasep e da Cofins.
Ato Declaratório Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010 (DOU 1º.11.10) - Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins).
Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - versão 1.01 - Ajustado e atualizado pelo ADE Cofis nº 37, de 2010, pelo ADE Cofis nº 11, de 2011 (Cupom Fiscal Eletrônico) e pelo ADE Cofis nº 24, de 2011 (Válido a partir de janeiro/2012).
Relação de Alterações ao Leiaute da EFD-PIS/Cofins - Ajustado e atualizado ao Programa Validador e Assinador da EFD-PIS/Cofins.