Legislação

Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009
IN RFB nº 949, de 16 de junho de 2009
IN RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009
IN RFB nº 970, de 23 de outubro de 2009
IN RFB nº 1.139, de 28 de março de 2011
IN RFB nº 1.164, de 13 de junho 2011
ADE Cofis nº 49, de 15 de outubro de 2009
- Anexo (leiaute e regras de validação)
ADE Cofis nº 009, de 06 de abril de 2010
- Anexo (leiaute e regras de validação)
Instrução Normativa RFB nº 1.182 de 19 de agosto de 2011
ADE Cofis nº 31, de 2 de setembro de 2011
Anexo I - LEIAUTE E REGRAS DE VALIDAÇÃO
Anexo II - TABELAS DE CÓDIGO E plano de contas referencial