Foi publicada, no Diário Oficial de hoje (15/07/2010), a Instrução Normativa RFB Nº 1.056/10, prorrogando o prazo para entrega da ECD para até as 23h59min59s do dia 30.07.2010. A prorrogação se aplica aos fatos contábeis ocorridos em 2009 e às situações especiais (cisão, fusão, incorporação ou extinção) ocorridas entre 01.01.2009 e 30.06.2010.
Publicada Instrução Normativa RFB nº 1.046/2010 (D.O.U. de 25/01/2010), prorrogando o prazo para entrega dos dados do FCont para o dia 30/07/2010. A prorrogação se aplica, inclusive, aos casos de cisão, fusão, incorporação ou extinção das pessoas jurídicas obrigadas à apresentação das informações, quando ocorridos entre 01.01.2009 e 30.06.2010.
Segundo o Código Civil, o Balanço e a Demonstração do Resultado Econômico devem ser elaboradas no encerramento do exercício social e transcritos no Diário. Outras normas estabelecem prazos diferentes. O Banco Central, por exemplo, estabelece que as demonstrações são semestrais. Como a escrituração contábil digital pode ser mensal, pode ocorrer de a empresa não ter elaborado as demonstrações naquele mês. Além disso, o Sped não tem como saber a data do encerramento de exercício social. Estes aspectos impossibilitam estabelecer, no Programa Validador e Assinador, a obrigatoriedade de tais registros. Assim, as demonstrações são obrigatórias, mas podem não estar no livro, caso ele não contenha a data em que devem ser transcritas.
Disponível para download a versão 2.0.1 do Guia Prático da EFD, contemplando as alterações de leiaute do registro 0305 e Bloco G, conforme decisão do GT 48 Sped Fiscal.
Disponível para download a versão 2.0.6 do programa validador que deverá ser utilizada a partir da presente data. Esta versão contempla a importação de Blocos para uma EFD e escrituração do CIAP. O CIAP somente será disponibilizada para EFDs com período de apuração a partir de janeiro de 2011.
A Instrução Normativa RFB nº 975/09 (link para http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9752009.htm) prorrogou, até o dia 18/12/09 o prazo para apresentação do FCont.
Alterações da versão1.3:
Persistindo algum problema com a assinatura, antes de utilizar o "fale conosco", remova os drivers instalados e instale aqueles fornecidos pelo emitente do certificado.
Foi publicada, no dia 26/10/09, a IN RFB Nº 970/09 dispensando da apresentação do FCont as pessoas jurídicas que não tenham ajustes.
Liberada, no dia 25/08/09, nova versão do Receitanet. O endereço IP continua o mesmo ( 200.198.239.21), mas a porta foi alterada para 3456.
A partir do dia 14/07/09, os livros digitais enviados para o Sped podem ser substituídos (retificados), desde que não estejam em uma das seguintes etapas: em análise (pela Junta Comercial), autenticado ou substituído. Para maiores detalhes, consulte a 9ª questão em perguntas freqüentes.
Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 22 de dezembro de 2009, publicado no DOU de 23/12/2009, atualizou a relação dos contribuintes obrigados à EFD. Consulte relação anexa. A partir de janeiro de 2010 as inclusões de contribuintes na obrigatoriedade da EFD, constam de atos administrativos de cada Sefaz. Consulte o site da SEFAZ do seu domicílio.