Legislação

• Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007
  Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

Departamento Nacional do Registro de Comércio

• Instrução Normativa Nº 107, de 23 de maio de 2008
  Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais.

Conselho Federal de Contabilidade

• Resolução N° 1.299/10
  Aprova o Comunicado Técnico CT 04 que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
   
• Resolução N° 1.020/05
  Aprova a NBC T 2.8 – Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica.

Receita Federal

• Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007.(com as alterações da IN RFB 825/08 e da IN RFB 926/09)
  Institui a Escrituração Contábil Digital (para fins fiscais e previdenciários)
  • Leiaute do arquivo.
     
• Instrução Normativa RFB nº 825, de 21 de fevereiro de 2008
  Altera o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital (prorroga para o último dia útil de junho de 2009 o prazo para apresentação da ECD, nos casos de cisão, cisão parcial, fusão ou incorporação ocorridos em 2008).
   
• Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009
  Altera os arts. 2º, 3º, 5º , 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital e o Manual de Orientação do Leiaute.
  • Alterações no leiaute do arquivo.
     
• Instrução Normativa RFB nº 1.139, de 28 de março de 2011
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital;
  a Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, que regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT) e instituiu o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT);
  a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT);
  e a Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009, que institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
   
• Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 18 de dezembro de 2007
  Dispoe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital.
  • Anexo I - Regras de validação
  • Anexo II - Tabelas de Código
     
• Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 28 de maio de 2009
  Dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital.
   
• Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 09 de junho de 2010
  Altera o anexo II do Ato Declaratório Cofis nº 20, de 28 de maio de 2009.
   

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